Regulamento (UE) 2015/1366



O Regulamento (UE) nº 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho e estabelece novas regras relativas às ajudas no sector da apicultura.

Habilita também a Comissão a adoptar actos delegados e actos de execução nesse domínio.


A fim de garantir o bom funcionamento do regime de ajudas no novo quadro jurídico, há que adoptar determinadas regras por meio dos referidos actos.

 

Conheça o regulamento em: Regulamento (UE) 2015/1366


Fonte: Jornal Oficial da União Europeia ->  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R1366
Data de publicação: 2015-09-09 11:21:26

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