Posição do Tribunal constitucional referente à taxa SIRCA



Fonte da imagem: autoctones.ruralbit

"O Tribunal Constitucional decide:


a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro, na medida em que impõe aos estabelecimentos de abate a cobrança de uma taxa para efeitos de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA), e consequentemente;

b) Negar provimento ao recurso."

Conheça o acórdão nº344/2019 aqui


Fonte: Tribunal Constitucional ->  https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190344.html
Data de publicação: 2019-06-25 08:12:29

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