Autorizado o abate caseiro de bovinos até 1 ano para autoconsumo a partir de Janeiro de 2014
O facto de Portugal ter sido considerado pela OIE um país de risco controlado para a encefalopatia espongiforme bovina permite que, agora, se possa alargar a possibilidade da matança para autoconsumo à espécie bovina, desde que sejam garantidas as obrigações de eliminação dos subprodutos da categoria 1, bem como a comunicação ao Sistema Nacional de Identificação e Registo de Animais.
Todavia, não é permitido o abate de bovinos com idade igual ou superior a 12 meses, bem como de bovinos que tenham sofrido um acidente ou que sofram de perturbações comportamentais, fisiológicas ou funcionais.
O número de abates para autoconsumo fica limitado a 2 bovinos, 3 suínos, 8 caprinos e 6 ovinos.
Fonte: Diário da República - Despacho n.º 14535-A/2013 Consultar fonte
Data de publicação: 12/11/2013 12:11
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