PEPAC: publicadas normas para bovinos de carne e bem estar animal
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as “normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
O âmbito geográfico de aplicação da presente portaria abrange todo o continente.
Este documento estabelece que entidades podem ser reconhecidas como Organismo de Certificação (OC), bem como os respectivos deveres e obrigações. Indica também de que forma podem os produtores pecuários aderir aos regimes de controlo “Bem estar animal” e “ Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)” e como é feito esse controlo por parte dos OC.
Estas intervenções estão previstas na Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro.
Fonte: Diário da República Consultar fonte
Data de publicação: 03/03/2023 15:02
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