Regulamento (UE) 2015/1366
O Regulamento (UE) nº 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho e estabelece novas regras relativas às ajudas no sector da apicultura.
Habilita também a Comissão a adoptar actos delegados e actos de execução nesse domínio.
A fim de garantir o bom funcionamento do regime de ajudas no novo quadro jurídico, há que adoptar determinadas regras por meio dos referidos actos.
Conheça o regulamento em: Regulamento (UE) 2015/1366
Fonte: Jornal Oficial da União Europeia Consultar fonte
Data de publicação: 09/09/2015 11:21
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